Termos de uso

Última Atualização: 30 de setembro de 2025

1. Introdução

Estes Termos de Uso (“Termos”) são um acordo juridicamente vinculante entre você (“Usuário”, “você” ou “seu”) e a D4U USA CONSULTING LLC (“Empresa”, “nós”, “nos” ou “nosso”), empresa sediada no Estado da Flórida, Estados Unidos. Estes Termos regem seu acesso e uso do nosso aplicativo móvel (“App”), que oferece serviços auxiliares de imigração, como verificações de status, notificações, upload/armazenamento de documentos e ferramentas correlatas. Quando aplicável, o App integra APIs do USCIS. O App é destinado a maiores de 18 anos.

Ao baixar, instalar, acessar ou usar o App, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o App. Seu uso também está sujeito à Política de Privacidade (https://d4uimmigration.com/pt-br/politica-de-privacidade), que explica como coletamos, usamos, compartilhamos, retemos e excluímos dados pessoais.

Sem vínculo governamental/Sem assessoria jurídica. Não somos órgão governamental nem somos afiliados ou endossados pelo USCIS, pelo Departamento de Estado dos EUA ou por qualquer órgão público. Formulários oficiais estão disponíveis gratuitamente nos sites governamentais. Não somos escritório de advocacia e não prestamos aconselhamento jurídico; o uso do App não cria relação advogado-cliente. Para aconselhamento jurídico, procure um advogado licenciado. O USCIS alerta contra golpes e a prática não autorizada de serviços jurídicos de imigração (UPIL); somente advogados ou representantes reconhecidos pelo DOJ podem prestar aconselhamento jurídico em imigração.

2. Descrição dos Serviços

Uso Permitido e Escopo. O Aplicativo é um cliente de leitura apenas para informações oficiais de status de casos por meio da API de Status de Casos da USCIS. Ele não envia formulários, altera registros ou realiza ações nos sistemas da USCIS. O acesso é limitado ao titular dos dados (proprietário da conta) ou a um representante devidamente autorizado com consentimento explícito, informado e opcional. Não utilizamos raspagem de dados ou endpoints não públicos; acessamos apenas APIs aprovadas pela USCIS com credenciais válidas, em conformidade com as políticas do Portal Torch/Developer, requisitos de sandbox/produção e limites de taxa aplicáveis.

O Aplicativo oferece ferramentas auxiliares para auxiliar nos processos de imigração dos EUA, incluindo:

• Verificação de status de casos (por meio de APIs da USCIS, quando aplicável).
• Notificações/alertas sobre atualizações de casos (baseados exclusivamente em dados oficiais da API).
• Upload e acesso a documentos (apenas no armazenamento do Aplicativo/tenant; sem envio para sistemas da USCIS).
• Histórico de ações do usuário e organização de casos pessoais (apenas metadados do lado do cliente; somente leitura em relação aos registros da USCIS).
• Autenticação segura (senha e biometria facial opcional no nível do dispositivo; o Aplicativo não coleta ou armazena modelos biométricos; o sistema operacional do dispositivo retorna apenas um sinal de aprovação/reprovação).
• Gerenciamento de perfil e dados de casos no aplicativo (apenas para notificações e organização; não modifica registros da USCIS).

Nós nos esforçamos para apresentar informações de terceiros exatamente como fornecidas pela fonte. No entanto, não controlamos a disponibilidade, precisão, pontualidade ou integridade dos sistemas ou dados governamentais; o uso desses dados permanece sujeito às políticas do site e da plataforma da USCIS, incluindo limites de taxa e disponibilidade de serviço. Sempre verifique as informações oficiais de casos no site uscis.gov.

3. Conformidade com APIs do USCIS

Quando o App utiliza APIs do USCIS (ex.: Case Status API), seguimos as exigências do USCIS Developer Portal, inclusive o processo de Production Access e o Affidavit. Isso contempla, entre outros:

1. (i) legibilidade e acessibilidade (ex.: contraste WCAG ≥4,5:1, fonte ≥14px, evitar parágrafos longos);
2. (ii) processo e prazo de exclusão de dados;
3. (iii) transparência sobre categorias/uso/compartilhamento de dados e não venda de dados;
4. (iv) consentimento ativo do usuário para compartilhamento com terceiros; e
5. (v) conformidade com a CCPA quando aplicável. Comprometemo-nos a refletir tais requisitos nestes Termos/na Política de Privacidade.

O USCIS mantém uma plataforma pública de desenvolvedores (“Torch”) e um catálogo de APIs (incluindo Case Status API). O acesso/uso está sujeito aos termos e ao onboarding do USCIS.

4. Contas & Autenticação

Para usar certos recursos, crie uma conta com informações verdadeiras, atuais e completas e mantenha-as atualizadas. Você é responsável por todas as atividades em sua conta e por proteger suas credenciais. Avise-nos prontamente sobre uso não autorizado.

Biometria. Se habilitar reconhecimento facial/digital, ele é fornecido pelo sistema operacional do seu dispositivo. Não recebemos nem armazenamos templates biométricos; o dispositivo apenas retorna um sinal de sucesso/falha. Consulte a nossa Política de Privacidade.

5. Obrigações do Usuário & Uso Aceitável

Você concorda em usar o App de forma lícita e em não:

• Enviar informações falsas ou enganosas a órgãos públicos via App;
• Personificar terceiros ou interferir no funcionamento do App;
• Enviar malware ou tentar testar vulnerabilidades;
• Violar direitos de propriedade intelectual/privacidade;
• Usar o App com fins comerciais sem consentimento escrito.

Você nos concede licença não exclusiva e isenta de royalties para processar o conteúdo que enviar apenas para prestação dos serviços do App.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do App pertence a nós ou a licenciantes e é protegido por leis de PI. Concedemos a você licença limitada, pessoal e intransferível para uso não comercial. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização escrita.

7. Privacidade, Práticas de Dados & Exclusão

Nossa Política de Privacidade (https://d4uimmigration.com/pt-br/politica-de-privacidade) descreve coleta/uso/compartilhamento, prazos de retenção, escolhas do usuário e segurança. Em linha com o Developer Portal do USCIS, não vendemos dados de usuários e obtemos consentimento ativo para qualquer compartilhamento com terceiros. Oferecemos método claro para excluir seus dados e informamos em quanto tempo a exclusão ocorre após solicitação verificada (alvo de até 30 dias, ressalvadas obrigações legais). Fornecemos resumos em linguagem simples quando políticas mudarem e coletamos consentimento ativo para alterações materiais.

8. Isenções de Responsabilidade

O APP E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO” E “CONFORME DISPONÍVEIS.” ISENTAMO-NOS DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS (COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO A FIM ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO). NÃO PRESTAMOS ASSESSORIA JURÍDICA E O USO DO APP NÃO CRIA RELAÇÃO ADVOGADO–CLIENTE. DADOS GOVERNAMENTAIS EXIBIDOS PODEM SER ALTERADOS, SOFRER ATRASOS OU FICAR INDISPONÍVEIS; CONSULTE SEMPRE AS FONTES OFICIAIS.

9. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA EM LEI, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS (INCLUINDO LUCROS CESSANTES OU PERDA DE DADOS), MESMO SE AVISADOS. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL NÃO EXCEDERÁ O VALOR PAGO POR VOCÊ NOS SEIS (6) MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO.

10. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Empresa por reclamações, perdas, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes do seu uso do App, violação destes Termos ou infração a direitos de terceiros.

11. Prática Não Autorizada da Advocacia (Flórida)

Na Flórida, a prática não autorizada da advocacia (UPL) é proibida e pode configurar felonia de terceiro grau (Fla. Stat. § 454.23). O App não fornece aconselhamento jurídico e não deve ser usado para tal finalidade. Para dúvidas jurídicas, procure um advogado licenciado.

12. Serviços/Links de Terceiros

O App pode conter links/integrações com serviços de terceiros (ex.: sites/APIs do USCIS). Esses serviços regem-se por seus próprios termos/políticas; não somos responsáveis por seu conteúdo ou práticas. O uso do site do USCIS permanece sujeito às políticas do site do USCIS.

13. Suspensão & Término

Podemos suspender ou encerrar o acesso ao App a qualquer tempo, com ou sem motivo (incluindo violação destes Termos). Com o término, cessa o seu direito de uso. Você pode solicitar exportação/exclusão de dados conforme a Política de Privacidade.

14. Lei Aplicável; Foro; Idioma

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Flórida (sem considerar regras de conflito de leis) e pela lei federal dos EUA. Fica eleito o foro exclusivo dos tribunais estaduais e federais localizados no Condado de Palm-Beach, Flórida. Inglês prevalece: em caso de conflito, esta versão em inglês prevalece sobre traduções.

15. Alterações

Podemos atualizar estes Termos e notificaremos você no App ou por e-mail. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação.

16. Contato

D4U USA CONSULTING LLC
301 Yamato Road, Suite 1199, Boca Raton, FL 33431
E-mail: [email protected]